O programa “Construir Portugal: Nova estratégia para a Habitação”, apresentado na sexta-feira pelo Governo, contempla a possibilidade de as pessoas que têm um crédito à habitação poderem "constituir um ou mais contratos de seguro através de um prestador que não seja o da preferência" do banco credor.

A Associação Nacional de Agentes e Corretores de Seguros (APROSE) considerou hoje que a medida do Governo que dá liberdade de contratação de seguros associados ao crédito à habitação vai permitir poupanças de 300 euros anuais às famílias.

O programa “Construir Portugal: Nova estratégia para a Habitação”, apresentado na sexta-feira pelo Governo, contempla a possibilidade de as pessoas que têm um crédito à habitação poderem "constituir um ou mais contratos de seguro através de um prestador que não seja o da preferência" do banco credor.

A inclusão da medida naquele programa foi saudada pela APROSE que, num comunicado hoje enviado às redações, sublinha que a concretização da mesma "permite poupanças médias anuais de 300 euros e entre 15 e 30 mil euros, ao longo da vida dos contratos".

A APROSE considera que se a proposta passar vai permitir "poupanças médias anuais de 300 euros e entre 15 e 30 mil euros, ao longo da vida dos contratos. Luis Tavares da DS Seguros reforça a ideia.

Há muito que os mediadores de seguros lutam contra o que dizem ser vantagens dos bancos na venda de seguros de vida e multirriscos associados ao crédito imobiliário. Após o governo divulgar no plano ‘Construir Portugal’ as suas intenções de possibilitar constituir um ou mais contratos de seguro através de um prestador que não seja o banco para promover a saudável concorrência de mercado, a Associação Nacional de Agentes e Corretores de Seguros (APROSE) e a DS Seguros – ambas bastante vocais nesta matéria – alertaram que o ponto aplicado do plano for aplicado poderá resultar em poupanças significativas para as famílias.

Antes de mais, ainda que no programa eleitoral da AD o atual governo tenha proposto impedir penalizações no spread do Crédito a Empresas e Crédito à Habitação por “não contratação de seguros e outros produtos” é preciso salientar que o governo ainda não detalhou os contornos das suas intenções com a publicação do plano governamental.

Uma medida anunciada pelo Governo em maio de 2024, para promover a concorrência no mercado de seguros associados ao crédito à habitação e reforçar a liberdade de escolha quem pede empréstimo para esse fim, não saiu do papel.

Em causa e está a contratação dos seguros obrigatórios no crédito para comprar casa - um mercado dominado pelos bancos, que vendem mais de 70% deste tipo de apólices. É uma proporção da qual os mediadores desconfiam, ao mesmo tempo que garantem que os bancos cobram nestes seguros o dobro do preço que eles próprios conseguem.

Há cerca de nove meses, o ministro das Infraestruturas apresentava as linhas gerais do plano "Construir Portugal", no qual uma das iniciativas pretendia garantir às famílias a possibilidade de "constituir um ou mais contratos de seguro através de um prestador que não seja o da preferência do mutuante”.

"Quem já recorreu a crédito à habitação sabe que muitas vezes somos confrontados com o 'bundling' de todos os produtos que o banco nos tenta vender", afirmou Miguel Pinto Luz quando apresentou a medida. "Para dar liberdade ao mercado, para o mercado funcionar, para a concorrência funcionar saudavelmente, quem recorre ao crédito deve poder recorrer a outros seguros de outros bancos ou outras seguradoras, desde que garantam o mesmo nível de risco e de capital. O mercado também tem de funcionar aqui", justificou. No entanto, a intenção plasmada no "powerpoint" e refletida no discurso do governante ainda não se converteu em realidade - na apresentação do plano não foi indicado qualquer prazo para a concretização desta medida.

Os portugueses não podem continuar a pagar a fatura de um mercado viciado, enquanto os bancos nacionais apresentam lucros recorde de 5 mil milhões de euros…

Em Portugal, o mercado de seguros associados ao crédito à habitação continua a ser marcado por uma profunda distorção concorrencial que penaliza as famílias. Os bancos, que dominam este segmento por “empacotarem” Créditos à Habitação, Seguros de Vida e Multirriscos, impõem apólices significativamente mais caras do que aquelas que poderiam obter no mercado livre, comprometendo a transparência e a justiça nas condições de financiamento da habitação.

A APROSE tem vindo a denunciar esta realidade junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), do Governo e dos grupos parlamentares, sublinhando a urgência de garantir verdadeira liberdade de escolha para os consumidores.