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23-02-2018

Transposição da Diretiva da Distribuição de Seguros para Portugal foi adiada

O prazo anteriormente estipulado pela União Europeia obrigava os Estados-Membros a transpor a DDS até 23 de fevereiro de 2018, mas o prazo foi agora alargado para 1 de julho

A APROSE - Associação Nacional de Agentes e Corretores de Seguros, informa em comunicado que a data prevista para transpor a Diretiva da Distribuição de Seguros [Diretiva (UE) 2016/96] para Portugal será adiada, logo que a referida alteração seja publicada no Jornal Oficial da União Europeia, para 1 de julho próximo. O prazo inicial previa que os Estados-Membros da União Europeia efetuassem a transposição da DDS até amanhã, 23 de Fevereiro.

O Governo terá de publicar no Diário da República, até à nova data de 1 de julho próximo, sob pena de instauração de procedimento de incumprimento por parte das instituições comunitárias. Com o futuro diploma legal que regulará as novas condições de acesso e de exercício da atividade de distribuição de seguros, o Executivo passa a beneficiar de um período de tempo mais alargado para cumprir o calendário estipulado a nível europeu.

"Defendemos que uma alteração como esta, que definirá no nosso país o futuro quadro legal aplicável à atividade de distribuição de seguros, onde se inclui, em particular, a exercida pelos mediadores de seguros, agentes e corretores representados, carece de discussão pública por parte dos principais intervenientes do setor", sublinha David Pereira, presidente da APROSE.

A APROSE já anteriormente tinha emitido o seu parecer sobre a versão preliminar do anteprojeto de Decreto-Lei de transposição da DDS e aguarda a abertura do "necessário e útil" processo de consulta pública.

A proposta de Diretiva, que ainda terá de ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE), prevê a aplicação da DDS para 1 de Outubro de 2018 (data a partir da qual o cumprimento da mesma será exigível) já está disponível para consulta.

O Jornal Económico 22/02/2018


 


 

 
 
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