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13 Nov 2019
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Venda directa das seguradoras

A venda directa de seguros feita pelas seguradoras, seja directamente nas instalações da própria seguradora, seja através da Internet, seja ainda través de telefone, não constitui um canal adequado por lhe faltar o elemento da multi-opção e independência no aconselhamento. Quando contactadas directamente, as seguradoras proporão o seguro que, na sua, delas, perspectiva é o adequado, mas zelando pelos interesses da própria seguradora, não sendo expectável nem concebível que disponibilizem produtos de seguradoras concorrentes eventualmente mais adaptados e apropriados às necessidades do consumidor.

Mediadores a tempo parcial ou ocasional

Não obstante o programa teórico da formação do mediador ser muito importante, a médio e longo prazo a componente prática torna-se substancialmente mais importante, principalmente porque o mercado segurador é um sector económico e jurídico extremamente mutável e exigente e em que é absolutamente necessária a constante actualização de conhecimentos, facto que não se compagina com o exercício da mediação de seguros a titulo acessório.
 
Preocupado com a sua actividade principal, o mediador a tempo parcial afasta-se e alheia-se implacavelmente da realidade que é suposto dominar, o que faz aumentar exponencialmente a susceptibilidade de mau aconselhamento ou de má assistência ao contrato e por cuja eventual negligência é civilmente responsável.

Por outro lado, em virtude de a mediação de seguros assumir pouca relevância no âmbito da sua actividade profissional, acabam por circunscrever enormemente o âmbito das suas próprias consultas ao mercado, o que determina que os seus conselhos sobre qual o seguro a contratar deixem de ser, obviamente, os mais adequados e apropriados ao consumidor.

Agentes de seguros exclusivos

Sendo mediadores de seguros, os agentes exclusivos – por força da lei e do contrato celebrado com uma seguradora – estão impedidos e proibidos de colocar seguros em outra seguradora que não a seguradora com a qual contrataram, sob pena responderem por incumprimento. Assim estes operadores não proporão nunca o seguro mais adequado, porque o seu aconselhamento não é multi-opção e/ou independente, representando sempre e em primeira linha os interesses da seguradora que é parte no contrato de exclusividade e os seus próprios enquanto mediadores.

«Mediadores de seguros ligados»

Constituindo uma categoria de mediador de seguros especialmente concebida pelo legislador para enquadrar a actividade desenvolvida por determinados operadores (bancos, sociedades financeiras de aquisição a crédito, CTT, agências de viagem, concessionários automóvel, trabalhadores subordinados de seguradoras, etc.) no âmbito da mediação de seguros, os «Mediadores de seguros ligados» são, essencialmente, intermediários que complementam a sua actividade económica principal com a da mediação de seguros, fazendo desta última uma actividade acessória exercida a tempo parcial, ocasional e predominantemente em regime de exclusividade, representando uma só seguradora (não oferecendo, por conseguinte, multi-opções e soluções e/ou independência face às seguradoras).

Saiba também que os «Mediadores de seguros ligados» não têm a respectiva actividade coberta por um seguro de responsabilidade civil profissional (contrariamente ao que sucede com os agentes e corretores de seguros) que responda pelos actos e omissões praticados no desempenho da actividade e que lhe poderão causar enormes prejuízos ao seu património ou à própria vida; não podem, em caso algum, receber prémios e fundos a si destinados; e que são as seguradoras – ao serviço de quem se encontram e a quem beneficiam – que substituem a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) na verificação das condições e requisitos de acesso à actividade de mediação de seguros e ao registo de mediadores, sendo-lhe absolutamente legítimo, face ao exposto e no caso em concreto, duvidar se tais requisitos se cumpriram ou não, na medida em que tal verificação não depende de uma entidade isenta e imparcial.
 
Bancos

Sendo essencialmente operadores de venda de seguros por coacção, porquanto obrigam à sua contratação junto da seguradora pertencente ao respectivo grupo financeiro como produtos acessórios aos créditos e mútuos a conceder, sob pena de reprovação ou encarecimento dos empréstimos pretendidos, os seguros vendidos pelos bancos não são, de todo, os mais adequados em virtude de retirarem ou restringirem enormemente a liberdade de escolha do tomador do seguro, o que determina a inadequação deste canal na óptica do consumidor. Saiba, por um, lado, que nos termos da alínea g) do artigo 31º do DL 144/2006, de 31/07, o banco/«Mediador de seguros ligado» não pode impor a obrigatoriedade de celebração de um contrato de seguro com uma determinada seguradora, como condição de acesso do cliente a outro bem ou serviço fornecido, e, por outro, que, por força do n.º 1 do artigo 40º do mesmo diploma legal, tem o direito de escolher livremente o mediador de seguros para os seus contratos.

Trabalhadores subordinados de seguradoras

Os «Mediadores de seguros ligados» que são trabalhadores subordinados e, por essa via, integrados nos quadros de pessoal das seguradoras, são mediadores que estão legalmente proibidos de colocar seguros noutras seguradoras que não a sua entidade patronal – salvo se autorizados por esta e desde que os produtos que promovam não sejam concorrentes –, não podendo nunca oferecer várias soluções para a mesma necessidade e estando o seu aconselhamento ferido de falta de isenção e de falta de imparcialidade, representando sempre e em primeira linha os interesses da sua própria entidade empregadora e os seus próprios enquanto mediadores. Saiba, por um, lado, que nos termos da alínea f) do artigo 31º do DL 144/2006, de 31/07, o trabalhador subordinado de seguradoras/«Mediador de seguros ligado» não pode fazer uso da sua profissão ou cargo que exerça, para condicionar a liberdade negocial do cliente, e, por outro, que, por força do n.º 1 do artigo 40º do mesmo diploma legal, tem o direito de escolher livremente o mediador de seguros para os seus contratos.

Se sentir que os seus direitos não foram respeitados contacte a ASF, a APROSE ou a DECO.
 

 
 
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