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13 Nov 2019
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REGIME JURÍDICO

DECRETO-LEI N.º 144/2006,
De 31 de Julho

Sumário: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 11/2006, de 4 de Abril, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediação de seguros, e estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros.


PREÂMBULO


CAPÍTULO I - Disposições gerais
 
Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Âmbito
Artigo 3.º - Exclusões
Artigo 4.º - Extensão
Artigo 5.º - Definições
Artigo 6.º - Autoridade competente para o exercício da supervisão
 

CAPÍTULO II - Condições de acesso à actividade de mediação de seguros ou de resseguros
 
SECÇÃO I - Disposições Gerais
Artigo 7.º - Entidades habilitadas a exercer actividade de mediação de seguros ou de resseguros
Artigo 8.º - Categorias de mediadores de seguros
Artigo 9.º - Âmbito da actividade

SECÇÃO II - Condições comuns de acesso
Artigo 10.º - Pessoas singulares
Artigo 11.º - Pessoas colectivas
Artigo 12.º- Qualificação adequada
Artigo 13.º - Idoneidade
Artigo 14.º - Incompatibilidades

SECÇÃO III - Condições específicas de acesso
Artigo 15.º - Condições específicas de acesso à categoria de mediador de seguros ligado
Artigo 16.º - Processo de inscrição no registo na categoria de mediador
de seguros ligado
Artigo 17.º - Condições específicas de acesso à categoria de agente de seguros
Artigo 18.º - Processo de inscrição no registo na categoria
de agente de seguros
Artigo 19.º - Condições específicas de acesso à categoria de corretor de seguros
Artigo 20.º - Processo de inscrição no registo na categoria
de corretor de seguros
Artigo 21.º - Mediador de resseguros

SECÇÃO IV - Mediadores de seguros ou de resseguros registados em outros Estados membros da União Europeia
Artigo 22.º - Início de actividade em território português
Artigo 23.º - Condições de exercício da actividade

SECÇÃO V - Exercício da actividade no território de outros Estados membros por mediador de seguros ou de resseguros registado em Portugal
Artigo 24.º - Informação
Artigo 25.º - Comunicação
Artigo 26.º - Início da actividade
Artigo 27.º - Alterações

 
CAPÍTULO III - Condições de exercício
 
SECÇÃO I - Direitos e deveres
Artigo 28.º - Direitos do mediador de seguros
Artigo 29.º - Deveres gerais do mediador de seguros
Artigo 30.º - Deveres do mediador de seguros para com as empresas de seguros e outros mediadores de seguros
Artigo 31.º - Deveres do mediador de seguros para com os clientes
Artigo 32.º - Deveres de informação em especial
Artigo 33.º - Condições de informação
Artigo 34.º - Deveres do mediador de seguros para com o Instituto de Seguros de Portugal
Artigo 35.º - Deveres específicos do corretor de seguros
Artigo 36.º - Direitos e deveres do mediador de resseguros
Artigo 37.º - Deveres da empresa de seguros
Artigo 38.º - Deveres da empresa de resseguros

SECÇÃO II - Do exercício da actividade
Artigo 39.º - Intervenção de vários mediadores no contrato de seguro
Artigo 40.º - Direito de escolha ou recusa de mediador
Artigo 41.º - Cessação de funções do mediador de seguros
Artigo 42.º - Movimentação de fundos relativos ao contrato de seguro
Artigo 43.º - Resolução extrajudicial de litígios

SECÇÃO III - Das carteiras de seguros
Artigo 44.º - Transmissão de carteira de mediador de seguros
Artigo 45.º - Cessação dos contratos com as empresas de seguros


CAPÍTULO IV - Registo
 
SECÇÃO I - Disposições gerais
Artigo 46.º - Autoridade responsável pelo registo
Artigo 47.º - Certificado de registo
Artigo 48.º - Acesso à informação

SECÇÃO II - Alterações
Artigo 49.º - Comunicação de alterações
Artigo 50.º - Extensão da actividade a outro ramo ou ramos de seguros
Artigo 51.º - Extensão da actividade de mediador de seguros ligado a outra empresa de seguros
Artigo 52.º - Extensão da actividade de agente de seguros a outra empresa de seguros
Artigo 53.º - Controlo das participações qualificadas
Artigo 54.º - Averbamentos ao registo

SECÇÃO III - Suspensão e cancelamento
Artigo 55.º - Suspensão do registo
Artigo 56.º - Cancelamento do registo
Artigo 57.º - Efeitos da suspensão e do cancelamento


CAPÍTULO V - Supervisão
 
Artigo 58.º - Poderes
Artigo 59.º - Supervisão de mediadores registados em outros Estados membros
Artigo 60.º - Cooperação com as outras autoridades competentes
Artigo 61.º - Troca de informações
Artigo 62.º - Utilização de informações confidenciais
Artigo 63.º - Sigilo profissional
Artigo 64.º - Excepções ao dever de sigilo profissional
Artigo 65.º - Reclamações
Artigo 66.º - Taxas de supervisão
Artigo 67.º - Recurso judicial dos actos do Instituto de Seguros de Portugal
 

CAPÍTULO VI - Sanções
 
SECÇÃO I - Disposições gerais
Artigo 68.º - Âmbito
Artigo 69.º - Aplicação no espaço
Artigo 70.º - Responsabilidade
Artigo 71.º - Graduação da sanção
Artigo 72.º - Reincidência
Artigo 73.º - Cumprimento do dever omitido
Artigo 74.º - Concurso de infracções
Artigo 75.º - Direito subsidiário

SECÇÃO II - Ilícitos em especial
Artigo 76.º - Contra-ordenações leves
Artigo 77.º - Contra-ordenações graves
Artigo 78.º - Contra-ordenações muito graves
Artigo 79.º - Punibilidade da negligência e da tentativa
Artigo 80.º - Sanções acessórias

SECÇÃO III - Processo
Artigo 81.º - Competência
Artigo 82.º - Suspensão do processo
Artigo 83.º - Notificações
Artigo 84.º - Medidas cautelares
Artigo 85.º - Dever de comparência
Artigo 86.º - Acusação e defesa
Artigo 87.º - Revelia
Artigo 88.º - Decisão
Artigo 89.º - Requisitos da decisão condenatória
Artigo 90.º - Suspensão da execução da sanção
Artigo 91.º - Pagamento das coimas
Artigo 92.º - Responsabilidade pelo pagamento

SECÇÃO IV - Impugnação judicial
Artigo 93.º - Impugnação judicial
Artigo 94.º - Tribunal competente
Artigo 95.º - Decisão judicial por despacho
Artigo 96.º - Intervenção do Instituto de Seguros de Portugal na fase contenciosa


CAPÍTULO VII - Disposições finais e transitórias
 
Artigo 97.º - Actualização
Artigo 98.º - Transferência de direitos para os segurados
Artigo 99.º - Aplicação no tempo do regime sancionatório
Artigo 100.º - Aplicação aos mediadores de seguros autorizados
Artigo 101.º - Regime transitório geral
Artigo 102.º - Regime transitório específico para inscrição na categoria de mediador de seguros ligado e de agente de seguros
Artigo 103.º - Regime transitório específico para inscrição na categoria de corretor de seguros
Artigo 104.º - Regime transitório aplicável ao seguro de caução ou garantia bancária
Artigo 105.º - Regime transitório aplicável ao requisito de qualificação adequada
Artigo 106.º - Norma revogatória
Artigo 107.º - Entrada em vigor
 

 
 

 
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