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13 Nov 2019
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O «Corretor de seguros», consiste na categoria de mediador em que a pessoa exerce a actividade de mediação de seguros de forma independente face às seguradoras, baseando a sua actividade numa análise imparcial de um número suficiente de contratos de seguro disponíveis no mercado que lhe permita aconselhar o cliente tendo em conta as suas necessidades específicas.
 
A autorização legal para o exercício da actividade de mediação como corretor de seguros é conferida pelo ISP-Instituto de Seguros de Portugal, contanto que:
No caso das pessoas singulares – para além de serem maiores ou emancipadas e gozar de capacidade legal para a prática de actos de comércio – terão que possuir qualificação adequada (formação) às características da actividade de mediação que pretendem exercer, ou seja, deter, como habilitações literárias mínimas, a escolaridade obrigatória legalmente definida e obter aprovação num curso sobre seguros adequado à actividade que irão desenvolver, reconhecido pelo Instituto de Seguros de Portugal e que respeite os requisitos e os conteúdos mínimos definidos na Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, de 29/12, do mesmo Instituto e cuja duração mínima é de 85 horas para o ramo «Vida», 100 horas para os ramos «Não vida» ou 130 horas, no caso de abranger o ramo «Vida» e os ramos «Não vida»;
 
No âmbito da qualificação adequada acresce que a pessoa singular, ou um dos membros do órgão de administração responsáveis pela actividade de mediação de pessoa colectiva deve, adicionalmente, deter experiência correspondente ao exercício, durante pelo menos cinco anos consecutivos ou interpolados durante os sete anos que antecedem a inscrição no registo, de actividades como mediador de seguros ou de resseguros, PDEAMS-Pessoa directamente envolvida na actividade de mediação de seguros ou de resseguros, trabalhador de seguradora ou resseguradora, membro do órgão de administração de mediador de seguros ou de mediador de resseguros, responsável pela actividade de mediação.
 
Apresentar reconhecida idoneidade e boa reputação para o exercício da actividade de mediação e que consiste, em síntese, na inexistência de registo criminal, designadamente, mas não só, de crimes contra a propriedade ou pela prática de infracções às regras legais ou regulamentares que regem a actividade de mediação de seguros ou de resseguros, bem como as actividades das empresas de seguros ou das sociedades gestoras de fundos de pensões, das instituições de crédito, sociedades financeiras ou instituições financeiras e o mercado de valores mobiliários;

Não se encontrarem em situação de incompatibilidade legal no que toca ao exercício de outras actividades profissionais, como por ex. pertencer aos órgãos sociais ou ao quadro de pessoal de uma seguradora, resseguradora ou do Instituto de Seguros de Portugal ou com estes mantiverem vínculo jurídico análogo a relação laboral, exercerem funções como perito de sinistros ou serem sócios ou membros do órgão de administração de sociedade que exerça actividade de peritagem de sinistros, exercerem funções como actuário responsável ou auditor de uma empresa de seguros ou de resseguros; exercerem funções como auditor de uma seguradora ou resseguradora;
 
No caso dos corretores de seguros pessoas colectivas, os requisitos supra referidos, têm que ser cumpridos pelos membros do órgão de administração designados responsáveis pela actividade da empresa e, na maior parte dos quesitos indicados, pelas suas PDEAMS-Pessoas directamente envolvidas na actividade de mediação de seguros (trabalhadores subordinados e trabalhadores independentes);

No caso de pessoa singular, não exercer qualquer profissão que possa diminuir a independência no exercício da actividade de mediação e, no caso de pessoa colectiva, ter objecto social exclusivo actividades incluídas no sector financeiro;
 
Possuir organização técnica, comercial, administrativa e contabilística própria e estrutura económico-financeira adequadas à dimensão e natureza da sua actividade, nos termos definidos na Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, de 29/12, do Instituto de Seguros de Portugal;
 
Dispor de um seguro de responsabilidade civil profissional que abranja todo o território da União Europeia, cujo capital seguro deve corresponder a um mínimo de € 1.120.200 por sinistro e de € 1.680.300 por anuidade, independentemente do número de sinistros; 
 
Demonstrar que dispõe, ou de que vai dispor à data do início da actividade, de garantia bancária ou de seguro-caução destinado a, por um lado, cobrir o pagamento de créditos dos tomadores de seguros, segurados ou beneficiários face ao corretor e que respeitem aos fundos que lhe foram confiados com vista a serem transferidos para essas pessoas, e, por outro, a cobrir o pagamento de créditos dos clientes face ao corretor, resultantes de fundos que este recebeu com vista a serem transferidos para as empresas de seguros para pagamento de prémios relativamente aos quais o corretor, no acto do recebimento do prémio pago pelo tomador, não procede à entrega do recibo emitido pela própria seguradora. O valor mínimo da garantia bancária ou do seguro-caução corresponde:

a) No ano do início de actividade, a € 16 803;

b) Nos anos subsequentes ao do início da actividade, a € 16 803 ou, se superior, ao valor correspondente a 4% sobre a totalidade dos fundos confiados ao corretor de seguros pelos tomadores de seguros para serem entregues às empresas de seguros ou pelas empresas de seguros para serem entregues aos tomadores de seguros, segurados ou beneficiários, durante o exercício económico precedente ao de subscrição ou de renovação da garantia bancária ou do seguro-caução. Dos fundos referidos excluem-se aqueles relativamente aos quais ao corretor de seguros foram outorgados poderes para o recebimento em nome daquele a que eram destinados;
 
No caso de pessoa colectiva, a inscrição no registo de mediadores junto do ISP-Instituto de Seguros de Portugal como corretor de seguros está ainda dependente do preenchimento das seguintes condições: um montante de capital social não inferior a € 50.000 deve encontrar-se inteiramente realizado na data do acto de constituição, a estrutura societária não constituir um risco para a independência e imparcialidade do corretor face às seguradoras, aptidão dos detentores de uma participação qualificada para garantir a gestão sã e prudente da sociedade e mesmo quando tal não resulte já do tipo de sociedade, do contrato de sociedade ou de obrigação legal, designar um revisor oficial de contas para proceder à revisão legal das contas;
 
Garantir a dispersão de carteira de seguros, quer no ramo “Vida”, quer nos ramos «Não vida», de acordo com os seguinte requisitos de dispersão: por um lado, a percentagem de remunerações recebidas pelo corretor de seguros por contratos colocados numa seguradora não pode exceder 50% do total das remunerações auferidas pela sua carteira e, por outro, existência de, no mínimo, seis seguradoras cujas remunerações pagas ao corretor de seguros representem, cada uma, pelo menos 5% do total das remunerações auferidas pela sua carteira.

Para mais informação sobre os benefícios de contratar um corretor de seguros consulte Benefícios.

 

 
 
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