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13 Nov 2019
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O «Agente de seguros», é a categoria de mediador em que a pessoa exerce a actividade de mediação de seguros em nome e por conta de uma ou mais seguradoras ou de outro mediador de seguros, nos termos do ou dos contratos que celebre com essas entidades.

A autorização legal para o exercício da actividade de mediação como agente de seguros é conferida pelo ISP-Instituto de Seguros de Portugal, contanto que:

No caso das pessoas singulares – para além de serem maiores ou emancipadas e gozar de capacidade legal para a prática de actos de comércio – terão que possuir qualificação adequada (formação) às características da actividade de mediação que pretendem exercer, ou seja, deter, como habilitações literárias mínimas, a escolaridade obrigatória legalmente definida e obter aprovação num curso sobre seguros adequado à actividade que irão desenvolver, reconhecido pelo Instituto de Seguros de Portugal e que respeite os requisitos e os conteúdos mínimos definidos na Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, de 29/12, do mesmo Instituto e cuja duração mínima é de 85 horas para o ramo «Vida», 100 horas para os ramos «Não vida» ou 130 horas, no caso de abranger o ramo «Vida» e os ramos «Não vida»;

Apresentar reconhecida idoneidade e boa reputação para o exercício da actividade de mediação e que consiste, em síntese, na inexistência de registo criminal, designadamente, mas não só, de crimes contra a propriedade ou pela prática de infracções às regras legais ou regulamentares que regem a actividade de mediação de seguros ou de resseguros, bem como as actividades das empresas de seguros ou das sociedades gestoras de fundos de pensões, das instituições de crédito, sociedades financeiras ou instituições financeiras e o mercado de valores mobiliários;

Não se encontrarem em situação de incompatibilidade legal no que toca ao exercício de outras actividades profissionais, como por ex. pertencer aos órgãos sociais ou ao quadro de pessoal de uma seguradora, resseguradora ou do Instituto de Seguros de Portugal ou com estes mantiverem vínculo jurídico análogo a relação laboral, exercerem funções como perito de sinistros ou serem sócios ou membros do órgão de administração de sociedade que exerça actividade de peritagem de sinistros, exercerem funções como actuário responsável ou auditor de uma empresa de seguros ou de resseguros; exercerem funções como auditor de uma seguradora ou resseguradora;

No caso dos agentes de seguros pessoas colectivas, os requisitos supra referidos, têm que ser cumpridos pelos membros do órgão de administração designados responsáveis pela actividade da empresa e pelas suas PDEAMS-Pessoas directamente envolvidas na actividade de mediação de seguros (trabalhadores subordinados e trabalhadores independentes);

Celebrar um contrato escrito com cada uma das seguradoras que vai representar, através do qual a aquela mandata o agente para, em seu nome e por sua conta, exercer a actividade de mediação;

Possuir organização técnica, comercial, administrativa e contabilística própria e estrutura económico-financeira adequadas à dimensão e natureza da sua actividade, nos termos definidos na Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, de 29/12, do Instituto de Seguros de Portugal;

Dispor de um seguro de responsabilidade civil profissional que abranja todo o território da União Europeia, cujo capital seguro deve corresponder a um mínimo de € 1.120.200 por sinistro e de € 1.680.300 por anuidade, independentemente do número de sinistros, excepto se a cobertura estiver incluída em seguro fornecido pela ou pelas empresas de seguros em nome e por conta da qual ou das quais vai actuar.
 
Para mais informação sobre os benefícios de contratar um agente de seguros consulte Benefícios.
 

 
 
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