| 
 
13 Nov 2019
  Home Mediador de Seguros \ O Que é \ «Mediador de Seguros Ligado»
 

 
O Que é
O Que é
Agente de Seguros
Corretor de Seguros
«Mediador de Seguros Ligado»
Obrigações Legais
Regime Jurídico
Glossário
Porquê
Que Mediador de Seguros?
Mediador Associado
Questões
   

 

Sendo uma modalidade de mediador que a APROSE não admite no seu seio, o «Mediador de seguros ligado», é a categoria de mediador em que a pessoa, singular ou colectiva, exerce a actividade de mediação de seguros em nome e por conta de uma seguradora ou, com autorização desta, de várias seguradoras, desde que os produtos que promova não sejam concorrentes, não recebendo prémios ou somas destinadas aos tomadores de seguros, segurados ou beneficiários e actuando sob inteira responsabilidade dessa ou dessas seguradoras, no que se refere à mediação dos respectivos produtos.

Integrados nesta categoria de intermediário estão também as pessoas, singulares ou colectivas, que exercem a actividade de mediação de seguros em complemento da sua actividade profissional, sempre que o seguro seja acessório do bem ou serviço fornecido no âmbito dessa actividade principal, não recebendo prémios ou somas destinadas aos tomadores de seguros, segurados ou beneficiários e actuando sob inteira responsabilidade de uma ou várias seguradoras, no que se refere à mediação dos respectivos produtos.

A autorização legal para o exercício da actividade de mediação como «Mediador de seguros ligado» é conferida pelo ISP-Instituto de Seguros de Portugal, contanto que:
No caso das pessoas singulares – para além de serem maiores ou emancipadas e gozar de capacidade legal para a prática de actos de comércio – terão que possuir qualificação adequada (formação) às características da actividade de mediação que pretendem exercer, ou seja, deter, como habilitações literárias mínimas, a escolaridade obrigatória legalmente definida e obter aprovação num curso sobre seguros adequado à actividade que irão desenvolver, reconhecido pelo Instituto de Seguros de Portugal e que respeite os requisitos e os conteúdos mínimos definidos na Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, de 29/12, do mesmo Instituto e cuja duração mínima é, por um lado, de 25 horas para o ramo «Vida», 35 horas para os ramos «Não vida» ou 45 horas no caso de abranger o ramo «Vida» e os ramos «Não vida», sempre que a actividade de mediação de seguros seja acessória da actividade principal do mediador, e, por outro, se a respectiva actividade de mediação de seguros não for acessória da actividade principal do mediador então a duração mínima dos cursos será de 50 horas para o ramo «Vida», 65 horas para os ramos «Não vida» ou 80 horas no caso de abranger o ramo «Vida» e os ramos «Não vida;

Apresentar reconhecida idoneidade e boa reputação para o exercício da actividade de mediação e que consiste, em síntese, na inexistência de registo criminal, designadamente, mas não só, de crimes contra a propriedade ou pela prática de infracções às regras legais ou regulamentares que regem a actividade de mediação de seguros ou de resseguros, bem como as actividades das empresas de seguros ou das sociedades gestoras de fundos de pensões, das instituições de crédito, sociedades financeiras ou instituições financeiras e o mercado de valores mobiliários;

Não se encontrarem em situação de incompatibilidade legal no que toca ao exercício de outras actividades profissionais, como por ex. pertencer aos órgãos sociais ou ao quadro de pessoal de uma seguradora, resseguradora (salvo se tratarem de trabalhadores que se encontrem em situação de pré-reforma ou exerçam a actividade de mediação para a respectiva seguradora ou resseguradora, no âmbito da categoria de mediadores prevista na subalínea i) da alínea a) do artigo 8º do DL 144/2006) ou do Instituto de Seguros de Portugal ou com estes mantiverem vínculo jurídico análogo a relação laboral, exercerem funções como perito de sinistros ou serem sócios ou membros do órgão de administração de sociedade que exerça actividade de peritagem de sinistros, exercerem funções como actuário responsável ou auditor de uma empresa de seguros ou de resseguros; exercerem funções como auditor de uma seguradora ou resseguradora;

No caso dos «Mediadores de seguros ligados» pessoas colectivas, os requisitos supra referidos, têm que ser cumpridos pelos membros do órgão de administração designados responsáveis pela actividade da empresa no que à mediação de seguros diz respeito e pelas suas PDEAMS-Pessoas directamente envolvidas na actividade de mediação de seguros (trabalhadores subordinados e trabalhadores independentes);

Celebrar um contrato escrito com uma, ou com várias empresas de seguros, através do qual cada empresa de seguros assume inteira responsabilidade pela sua actividade, no que se refere à mediação dos respectivos produtos.
 
Para mais informação sobre as desvantagens de contratar um «Mediador de seguros ligado» consulte Canais Inadequados.
 

 
 
|Política de Privacidade |Direitos de Autor |Mapa do Site |

Copyright © APROSE-Associação Nacional de Agentes e Corretores de Seguros. Todos os direitos reservados. Bookmark and Share