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REGULAMENTO DE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS

Aprovados em reunião de Direcção de 09/05/2002 e ratificados na Assembleia-Geral Extraordinária de 18/12/2004.

Nos termos do n.º 2 do artigo 8º dos Estatutos, a Direcção da APROSE estabelece o seguinte Regulamento de Admissão de Associados, o qual visa consagrar os princípios, regras e procedimentos a observar aquando da recepção, apreciação e aprovação de propostas de adesão à Associação:

Artigo 1º

A APROSE é uma Associação de direito privado que representa e é constituída pelas pessoas singulares e colectivas que nos termos da lei estejam estabelecidas em Portugal, ou ai operem em regime de livre prestação de serviços, e exerçam as actividades de corretor de seguros e/ou resseguros, ou de agentes de seguros, seja qual for a sua nacionalidade.

Artigo 2º

Podem inscrever-se como Associados todas as pessoas, singulares e colectivas, que exerçam efectivamente a actividade de corretagem ou de agência de seguros no território nacional em conformidade com a lei e cumulativamente satisfaçam os requisitos exigidos para a sua inscrição constantes do presente regulamento.

Artigo 3º

Considerando que a APROSE representa e pugna pela efectiva profissionalização e responsabilização de todos os seus Associados, enquanto mediadores, qualquer candidato a futuro Associado deverá exercer com verdadeiro profissionalismo a actividade de mediação de seguros, dedicando-se ao seu exercício a tempo inteiro.

Artigo 4º

Considerando que a APROSE representa e pugna pela efectiva independência de todos os seus Associados, enquanto mediadores, qualquer candidato a futuro Associado deverá exercer com verdadeira independência e absoluta desvinculação a actividade de mediação de seguros, zelando e defendendo prioritariamente os direitos e interesses legalmente reconhecidos dos consumidores de produtos de seguros, funcionando como seu mandatário e sem vinculo de exclusividade a quaisquer seguradoras.

Artigo 5º

O pedido de admissão será dirigido à Direcção, acompanhado por boletim de inscrição devidamente assinado e preenchido com os dados referentes ao nome ou denominação do candidato, número de certificado de mediador emitido pelo ISP, cartão de pessoa colectiva ou singular, consoante os casos, contactos, representante efectivo, periodicidade de quotização e respectiva forma de pagamento.

Artigo 6º

A Direcção promoverá as diligências que se afigurem necessárias e convenientes à comprovação dos requisitos supra mencionados, nomeadamente e muito especificamente os que respeitam à aferição do profissionalismo e independência do candidato, podendo estabelecer para o efeito a obrigatoriedade de resposta a questionários, entrega de documentos e procedendo a inquirições, visando a colheita de indícios que permitam conhecer o perfil de mediador do eventual futuro Associado.

Artigo 7º

Em conformidade, não poderão ser admitidos como Associados:
                  a) Os angariadores de seguros;
                  b) Os agentes exclusivos;
                  c) Os agentes provisórios;
                  d) Os subagentes;
                 e) Os mediadores a quem tenham sido aplicadas quaisquer sanções disciplinares no âmbito de um processo contraordenacional promovido pelo ISP, desde que a mesma sanção se torne juridicamente irrepreensível e não tenha havido reabilitação oficial;
                f) As pessoas que hajam sido condenadas pelos crimes de falência culposa ou fraudulenta, ou de insolvência fraudulenta, enquanto não terminar a sua inibição e não tiver lugar a sua reabilitação;
                g) As pessoas singulares ou colectivas que adoptem práticas fraudulentas ou lesivas dos usos de boa fé ou que desacreditem a actividade.

Artigo 8º

Colhidas as informações e elementos solicitados, a Direcção apreciará a proposta de admissão na sua reunião imediatamente subsequente à recepção do pedido, sendo então transmitida ao candidato, após deliberação que será lavrada em acta, a aprovação ou reprovação da pretensão.

Artigo 9º

No caso de aprovação da proposta de candidatura, o futuro Associado será convidado a regularizar o processo de inscrição, efectuando, designadamente, o pagamento da jóia e quotização que ao caso couber, após o que assumirá o estatuto de Associado em toda a sua plenitude, exceptuando a cobertura do seguro de responsabilidade civil profissional que se efectivará apenas quando a adesão for comunicada à seguradora líder e decorra o prazo legal de aceitação do risco.

Artigo 10º

Da decisão da Direcção poderá o interessado ou qualquer Associado, no prazo de 15 dias após a deliberação recorrenda, interpor recurso para a Mesa da Assembleia Geral, que no prazo de 15 dias decidirá.

Artigo 11º

O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao dia da sua aprovação em Assembleia-Geral.


Porto, 09 de Maio de 2002.

 

 
 

 
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